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Direito Administrativo Disciplinar Contemporâneo
FREITAS BASTOS
218,00
Pré venda
10/04/2025
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O Direito Administrativo Disciplinar é analisado, na presente obra, levando em consideração a constitucionalização do Direito Administrativo, o respeito ao Estado Democrático de Direito e a contemporaneidade hermenêutica do direito sancionador, tendo por foco não só a disciplina federal, mas também as especificidades que podem existir em cada ente federativo. Aqui no Brasil, a disciplina experimenta um momento de mudança necessária. Novos instrumentos, como a apuração preliminar e a sindicância patrimonial, tornaram-se realidades nos entes federativos. A tecnologia digital vem sendo cada vez mais incorporada aos procedimentos. Por razões de eficiência e economia, ou não, a realização de atos processuais, como as audiências e os interrogatórios, passou a ocorrer por videoconferência, em certas hipóteses. A tendência é que a comunicação processual se torne completamente eletrônica em breve. Ao mesmo tempo, o processo administrativo disciplinar, a partir da Constituição da República de 1988, precisou romper o ranço autoritário e absorver plenamente o Estado Democrático de Direito. O art. 5°, LV, do Texto Magno estabeleceu a processualidade ampla, tal qual o modelo judicial. Hodiernamente, há praticamente consenso na doutrina e jurisprudência contemporâneas da aplicação de direitos e garantias individuais constitucionais do Direito Penal no âmbito do Direito Administrativo Sancionador. A proposta deste livro é debater o Direito Administrativo Disciplinar atual e como essas mudanças foram e podem ser incorporadas a ele. Optamos por utilizar um texto conciso e direto, abordando aspectos práticos, sem perder o conteúdo, o máximo quanto possível. Sobretudo, buscamos uma abordagem maior da doutrina e jurisprudência contemporâneas, apontando algumas controvérsias relevantes. Trilhamos, nessa toada, os temas essenciais da disciplina: a responsabilidade administrativa disciplinar, os elementos constitutivos do ilícito funcional, a independência relativa entre as instâncias, os diversos tipos de processo administrativo disciplinar, as arenosas questões de nulidades e da prescrição, os meios impugnativos, inclusive judiciais, e um tópico especial sobre consensualidade e tecnologia digital aplicada ao processo administrativo disciplinar contemporâneo. Por fim, apresentamos alguns modelos de peças processuais mais importantes que podem ser utilizadas, com acesso por QR code.
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