Tradicionalmente a doutrina trata da autorização administrativa como uma modalidade secundária de acesso do privado à prestação de serviço em benefício do público, marcada de precariedade na sua validade temporal, unilateralmente cancelável ao simples alvedrio da Administração Pública e não geradora de qualquer estabilidade funcional, permanência de atuação ou reparação compensatória, em favor do autorizado. Esta obra salienta seu berço constitucional, a relevância das hipóteses de sua adoção e o rol de direitos que a autorização confere ao executor para atuar.

SKU	239242
Autor	FERRAZ, SERGIO E SAAD, AMAURI FERES
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788539204229
EAN	9788539204229
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	78
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação	brochura