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Eficácia Das Decisões Do Stf Em Adin E Adc (2025)
ANDRE DIAS FERNANDES
JUSPODIVM PROFISSIONAL
109,90
Sob encomenda
15 dias
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O livro de André Dias Fernandes, "Eficácia das decisões do STF em ADIN e ADC: efeito vinculante, coisa julgada 'erga omnes' e eficácia 'erga omnes'", oferece ao leitor interessante análise do sistema brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade, a partir da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Declaratórias. Examina o autor, com proficiência, três aspectos relevantes do controle concentrado (efeito vinculante, coisa julgada "erga omnes" e eficácia "erga omnes"), mostrando suas interligações e distinções, sobre distinguir os efeitos vinculantes das súmulas, em determinados aspectos. Neles, inclusive, para modular a rigidez da vinculação, admite a técnica da distinção, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na sua particular visão da supremacia da Constituição, pelo prisma da jurisdição constitucional, não só concentra e explicita os aspectos inerentes aos controles concentrado e difuso ou abstrato e concreto, como apresenta dificuldades e questões ainda pendentes de solução, razão pela qual uma certa flexibilização exegética permite-se, na exposição de suas ideias. (...) Considero o trabalho muito bom, com ampla discussão de temas relevantes, no que se refere à variada gama de aspectos dos controles de constitucionalidade do Direito pátrio. É, pois, com tranquilidade que aconselho a leitura e o estudo deste livro por aqueles que militam no contencioso judicial, principalmente junto ao Supremo Tribunal Federal. A obra é de indiscutível utilidade. - Ives Gandra da Silva Martins
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