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Lei De Improbidade Administrativa Comentada - (03Ed/25)
JUSPODIVM PROFISSIONAL
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15 dias
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Esta obra aborda os desafios impostos pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa, promovida pela Lei nº 14.230/2021, que procurou mitigar os efeitos de um sistema punitivo que, em sua aplicação desmedida, gerava temor entre gestores e conduzia ao chamado "apagão das canetas" ou à fuga da responsabilização. O texto busca refletir sobre o ponto de equilíbrio necessário para manter a eficácia do combate à corrupção sem desestimular a inovação, o arrojo e o exercício de funções públicas por gestores bem-intencionados. A punição excessiva pode gerar disfunções graves, afastando bons quadros da Administração Pública e criando um ambiente que privilegia a mediocridade ou até mesmo a corrupção. Nesta terceira edição, ampliada e atualizada, os autores trazem novos precedentes jurisprudenciais, comentando os recentes julgados dos Tribunais Superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. A intenção é contribuir para o debate qualificado sobre a aplicação da norma e buscar um equilíbrio que resguarde o interesse público, a eficiência punitiva e a proteção dos direitos fundamentais. Esta edição reafirma seu compromisso em ser uma referência indispensável para profissionais e pesquisadores na compreensão do regime jurídico da improbidade administrativa, especialmente diante das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. - André Jackson e Ronny Charles
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