'A Lei nº 13.303/2016, editada em um período de turbulência política e econômica, disciplina o Estatuto das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, bem como suas subsidiárias e controladas. A norma estabelece o regime jurídico dessas estatais, inserindo-as nos parâmetros do regime jurídico das entidades públicas e, ao mesmo tempo, promove a necessária flexibilização inerente à atuação dessas empresas na atividade econômica.

SKU	287502
Autor	NORONHA, JOAO OTAVIO DE
Editora	FORUM
ISBN	9788545004059
EAN	9788545004059
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	490
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação	Brochura