Análise do processo e a técnica legislativa, seus princípios fases e particularidades relevantes; das espécies legislativas; do abuso do poder de legislar; das emendas ao orçamento; da Lei Orgânica Municipal. Apresentação do estatuto jurídico do Vereador, prerrogativas, responsabilidades e incompatibilidades; o regimento interno da Câmara Municipal, as sessões as comissões e a Mesa Diretora.

SKU	179912
Autor	CORRALO, GIOVANI DA SILVA
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574208930
EAN	9788574208930
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	198
Número da Edição
Ano da Edição	2008
Encadernação	brochura