Novo Código de Processo Civil; _Lei Complementar 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União; _Lei 13.019/2014 - Regime jurídico das parcerias voluntárias entre entidades da administração pública e organizações da sociedade civil; promove alterações na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei 9.790/1999; _Decreto 8.420/2015 - Regulamenta a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); _Lei 13.111/2015 - Obrigatoriedade de informação ao comprador de veículo sobre o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam sua circulação.

SKU	179752
Autor	DIVERSOS AUTORES
Editora	EMPORIO DO LIVRO
ISBN	9788520363843
EAN	9788520363843
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	5000
Número da Edição
Ano da Edição
Encadernação	brochura