Uma excelente opção de aquisição para todos os estabelecimentos que atendem à Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010: que tornou obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Esta edição inclui a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010; e está atualizada até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017.

SKU	240825
Autor	VIEIRA, INACIO CONCEICAO (SUPERVISAO)
Editora	LIPEL
ISBN	9788589988568
EAN	9788589988568
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Consumidor
Páginas	63
Número da Edição
Ano da Edição	2019
Encadernação	Brochura